Ineficácia na posse de fracções de prédio

Jornal de Notícias
[19.10.2006]



O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) declarou a ineficácia dos actos de posse administrativa de 45 parcelas do Edifício Jardim (prédio Coutinho), realizados a 18 e 19 de Setembro, avançou ontem a VianaPolis.

No seu despacho, o TAF de Braga declarou a ineficácia dos actos de posse administrativa entretanto praticados relativamente a algumas das fracções, sem prejuízo da apreciação final quanto ao mérito da providência cautelar de suspensão de eficácia.

"Na prática, o presente despacho traduz-se numa dificuldade no desenvolvimento deste processo expropriativo, com que a VianaPolis terá que lidar, tal como lidou com outras vicissitudes anteriormente surgidas no âmbito desta complexa operação, não tendo ficado de forma alguma afectadas as bases legais do processo de expropriação em curso", refere a Viana Polis, em comunicado.